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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.
O representante do Ministério Público Federal ofertou denúncia contra RONALDO GOMES DE CASTRO por suposta prática de crime, cuja pena mínima possibilita os favores da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 03:00
Duplicata simulada. Tipificação. Antecedentes. Conseqüências. Pena. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição.
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de Antônio Augusto Grellert e Levino José Sperafico, dando-os como incursos, respectivamente, nas penas do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 e no art. 172 do CP.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.
O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o lançamento definitivo do tributo, de forma que eventuais fraudes perpetradas pelo contribuinte para suprimir/reduzir tributo, no âmbito do competente procedimento administrativo, integrariam o iter criminis daquele, sendo pelo mesmo absorvidos. Princípio da consunção.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Outubro de 2007 - 01:00
Apelação crime. Ameaça. Artigo 129, caput, do Código Penal. Transação penal. Extinção de punibilidade.
Proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2007 - 18:56
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2006 - 10:09
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2024 - 13:51
Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
O estabelecimento da tese é da Terceira Seção
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 10 de Maio de 2022 - 17:47
Análise do Indulto individual ou graça como causa extintiva de punibilidade
O texto aborda o indulto e a graça como causas extintivas de punibilidade tanto em seu aspecto
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 11:48
Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar
sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 12:20
Extinta punibilidade de executivo do Banespa envolvido num prejuízo de U$ 30 milhões ao banco
Ministros consideraram ilegais duas circunstâncias apontadas na fixação inicial da pena
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 16:16
Prescrição leva STJ a extinguir punibilidade de denunciados por crimes da Lei de Licitações
Uma vez declarada a prescrição, em decisão transitada em julgado, a partir da capitulação dada na primeira denúncia, no caso, em relação ao autor principal dos supostos delitos, não é lícito persistir a ação penal, sob nova capitulação, sobre os mesmos fatos, para imputar delito mais grave aos corréus
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00
Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
Caso em que o réu foi réu condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o art. 71, ambos do CP, além de multa, sentença da qual apenas ele recorreu.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Recurso ordinário em HC. Falsificação de documento público. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão.
Não ocorrência. Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2010 - 12:39
2ª Turma do STF extingue punibilidade de acusado de comercializar lança-perfume em 1998
A decisão seguiu voto do relator do processo, ministro Cezar Peluso.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Crime militar. Art. 125, § 1º do CPM. Extinção da punibilidade.
Prescrição pela pena em concreto.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2009 - 10:47
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2008 - 10:12
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 01:00